AREsp 1777468 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial careceu de prequestionamento sobre a matéria federal, constituiu tentativa de reexame de provas (Súmula 07/STJ) e não apresentou texto recursal apto a demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); quanto ao mérito subjacente, a exceção de pré-executividade foi corretamente acolhida pela origem por manifesto erro de cálculo evidente nos autos, não demandando dilação probatória.

Parties
Agravante: Espólio de Nicolau Cury; Agravado: ente desapropriante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento +2 more

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Parties

Espólio de Nicolau Cury

Agravante

ente desapropriante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para correção de manifesto excesso de execução sem dilação probatória
  2. 2 Efeito da coisa julgada e da preclusão quanto à rediscussão do valor do crédito
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial careceu de prequestionamento sobre a matéria federal, constituiu tentativa de reexame de provas (Súmula 07/STJ) e não apresentou texto recursal apto a demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); quanto ao mérito subjacente, a exceção de pré-executividade foi corretamente acolhida pela origem por manifesto erro de cálculo evidente nos autos, não demandando dilação probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Condenado o recorrente ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 2.500,00.