AREsp 1035661 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de primeiro grau por entender que as matérias levantadas pela agravante exigem exame do conjunto fático-probatório, o que demanda dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade; assim, as conclusões das instâncias ordinárias não podem ser alteradas em recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos prevista na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ALPHA SHIPPING DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Do Processo Administrativo, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 393 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Nulidade Do Processo Administrativo Dilação Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 393 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALPHA SHIPPING DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir nulidade do processo administrativo na execução fiscal
  2. 2 se as questões suscitadas demandam dilação probatória
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fática no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de primeiro grau por entender que as matérias levantadas pela agravante exigem exame do conjunto fático-probatório, o que demanda dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade; assim, as conclusões das instâncias ordinárias não podem ser alteradas em recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos prevista na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015