REsp 1823309 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente e a exequente (Fazenda/União) reconhece tal prescrição sem resistência, não há que se falar em condenação da Fazenda ao pagamento de honorários de sucumbência, por aplicação do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 (com a redação dada pela Lei 12.844/2013) e do princípio da causalidade; ademais, a revisão demandada implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Luan Busolli; Agravante/recorrente: Pizzaria Pereira Ltda.; Agravada/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luan Busolli

Agravante/recorrente

Pizzaria Pereira Ltda.

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente reconhecida pela exequente
  2. 2 Aplicação do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 e da redação dada pela Lei 12.844/2013
  3. 3 Vedação ao reexame probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente e a exequente (Fazenda/União) reconhece tal prescrição sem resistência, não há que se falar em condenação da Fazenda ao pagamento de honorários de sucumbência, por aplicação do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 (com a redação dada pela Lei 12.844/2013) e do princípio da causalidade; ademais, a revisão demandada implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido