AREsp 1711345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, na forma exigida pela Súmula 284/STF, e porque as alegações de prescrição e prescrição intercorrente exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, situação vedada pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ, devendo-se manter a decisão da instância de origem e da Presidência.

Parties
Agravante: Agiordani Kleinecke Zaffalon - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Reexame Fático Probatório, Súmula 284/stf, Enunciado Sumular N. 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Prescrição Intercorrente Reexame Fático Probatório Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Agiordani Kleinecke Zaffalon - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial
  2. 2 Alegação de prescrição e prescrição intercorrente que demandam reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação das súmulas (Súmula 284 do STF e Enunciado Sumular n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, na forma exigida pela Súmula 284/STF, e porque as alegações de prescrição e prescrição intercorrente exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, situação vedada pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ, devendo-se manter a decisão da instância de origem e da Presidência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial