AREsp 1814044 - DECISAO

AREsp 1814044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e o objeto do dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARAGUAIA TURBO DIESEL LTDA; Agravante: OUTRO; Agravada: TIM Brasil SA; Agravada: Brasil Sul Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Multa Cominatória, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Exceção De Pré Executividade Multa Cominatória Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ARAGUAIA TURBO DIESEL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

TIM Brasil SA

Agravada

Brasil Sul Telecom

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando haveria necessidade de dilação probatória
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à impugnação da multa diária
  3. 3 Legalidade da minoração da multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e o objeto do dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.