REsp 1923358 - DECISAO

REsp 1923358 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem quanto à análise da possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição e quanto à possibilidade de reconhecimento, na via da exceção de pré-executividade, da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das contribuições previdenciárias, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre tais questões, sem que se decida de mérito sobre a natureza das verbas, pois tal aferição demanda instrução probatória quando não demonstrada pelas certidões de dívida ativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido E Determinada Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 393/stj, Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provido E Determinada Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir inconstitucionalidade/ilegalidade de contribuições previdenciárias
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição na execução fiscal
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem quanto à análise da possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição e quanto à possibilidade de reconhecimento, na via da exceção de pré-executividade, da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das contribuições previdenciárias, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre tais questões, sem que se decida de mérito sobre a natureza das verbas, pois tal aferição demanda instrução probatória quando não demonstrada pelas certidões de dívida ativa.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição e sobre a possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das contribuições previdenciárias pela via da exceção de pré-executividade