AREsp 1677006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu que a matéria da exceção de pré-executividade estava preclusa e dependia de dilação probatória, de modo que seu reexame demandaria apreciação de prova e fatos, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF. Assim, nenhuma das razões trazidas pelo agravante era capaz de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Luiz Theodoro de Oliveira - espólio e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Iliquidez Do Título Executivo, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf)
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Iliquidez Do Título Executivo Preclusão Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

Luiz Theodoro de Oliveira - espólio e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para discutir a iliquidez do título
  3. 3 Possibilidade de reexame fático em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu que a matéria da exceção de pré-executividade estava preclusa e dependia de dilação probatória, de modo que seu reexame demandaria apreciação de prova e fatos, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF. Assim, nenhuma das razões trazidas pelo agravante era capaz de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.