EREsp 1326400 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial atual, pois a jurisprudência do STJ, em especial o entendimento firmando pela Corte Especial (EREsp 1.048.043/SP), estabelece que não cabe condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é julgada improcedente; assim incide a Súmula 168/STJ e tornam-se inadmissíveis os embargos apresentados.

Parties
Embargante: VALORE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargante: AMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indefiro Os Embargos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALORE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

AMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indefiro Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando há impugnação em exceção de pré-executividade, ainda que julgada improcedente
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando jurisprudência do tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial atual, pois a jurisprudência do STJ, em especial o entendimento firmando pela Corte Especial (EREsp 1.048.043/SP), estabelece que não cabe condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é julgada improcedente; assim incide a Súmula 168/STJ e tornam-se inadmissíveis os embargos apresentados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Intimem-se.