AREsp 1573857 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria trazida no recurso especial não foi prequestionada no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de cotejo analítico e de similitude fática
  3. 3 Matéria que depende de cognição plena é inadequada para exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria trazida no recurso especial não foi prequestionada no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.