AREsp 1726920 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice de consonância, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas quanto ao óbice de consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice de consonância, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade