AREsp 1772960 - DECISAO

AREsp 1772960 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estadual não apresentou omissão nem reconheceu de plano o excesso de execução, tendo consignado que a questão depende de instrução probatória; reconhecer o excesso sem dilação probatória exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, tornando inadmissível a pretensão infringente de afastar essa súmula.

Parties
Embargante: Futoshi Matsuda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

Futoshi Matsuda e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade em face de alegado excesso de execução
  2. 2 Necessidade de dilação probatória e contraditório para apuração do excesso de execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estadual não apresentou omissão nem reconheceu de plano o excesso de execução, tendo consignado que a questão depende de instrução probatória; reconhecer o excesso sem dilação probatória exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, tornando inadmissível a pretensão infringente de afastar essa súmula.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se