AREsp 1725859 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a questão sobre qual tributo incide (IPTU ou ITR) depende da destinação efetiva do imóvel e, no caso concreto, os documentos juntados trazem indícios, mas não prova cabal, tornando necessária dilação probatória (por exemplo, prova pericial in loco). Por isso a matéria não é adequada à apreciação em exceção de pré-executividade; revisar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Ademais, não houve omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Portanto o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: SANAF AGRO-PASTORIL LTDA; Agravado: Municipalidade de Pirapora do Bom Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Incidência Do IPTU Vs ITR, Prequestionamento, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Incidência Do IPTU Vs ITR Prequestionamento Súmula 393/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SANAF AGRO-PASTORIL LTDA

Agravante

Municipalidade de Pirapora do Bom Jesus

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir se o tributo devido é IPTU ou ITR
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para aferir destinação efetiva do imóvel
  3. 3 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a questão sobre qual tributo incide (IPTU ou ITR) depende da destinação efetiva do imóvel e, no caso concreto, os documentos juntados trazem indícios, mas não prova cabal, tornando necessária dilação probatória (por exemplo, prova pericial in loco). Por isso a matéria não é adequada à apreciação em exceção de pré-executividade; revisar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Ademais, não houve omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Portanto o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que exigiu dilação probatória para a análise da destinação do imóvel e indeferiu, na via da exceção de pré-executividade, a declaração de incidência do ITR em lugar do IPTU.