AREsp 1689967 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou que a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, limitando‑se a alegações genéricas insuficientes para configurar omissão ou modificar a decisão; assim, não houve omissão a ser sanada pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal (exceção De Pré Executividade) / Embargos De Declaração Perante a Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Decadência, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Decadência Execução Fiscal Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal (exceção De Pré Executividade) / Embargos De Declaração Perante a Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi conhecido diante da impugnação genérica aos fundamentos que negaram seguimento na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou que a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, limitando‑se a alegações genéricas insuficientes para configurar omissão ou modificar a decisão; assim, não houve omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.