REsp 1919196 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que as alegações sobre prescrição e validade das CDAs exigem dilação probatória, e o recorrente não impugnou essa fundamentação essencial do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.
- Parties
- Recorrente: REPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA; Recorrida: Fazenda exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Cédula De Dívida Ativa (cda), Parcelamento Tributário, Dilação Probatória, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
REPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA
Recorrente
Fazenda exequente
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
- 2 Prescrição do crédito tributário
- 3 Nulidade da CDA por ausência dos requisitos do art. 202 do CTN
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que as alegações sobre prescrição e validade das CDAs exigem dilação probatória, e o recorrente não impugnou essa fundamentação essencial do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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