AREsp 1743505 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve julgamento colegiado da questão no tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento da instância ordinária conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento consolidado no STJ; por essa razão o recurso especial não poderia ser conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Esgotamento Da Instância Ordinária, Súmula 281 STF
Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Esgotamento Da Instância Ordinária Súmula 281 STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve julgamento colegiado da questão no tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento da instância ordinária conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento consolidado no STJ; por essa razão o recurso especial não poderia ser conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade