REsp 1743072 - DECISAO

REsp 1743072 - DECISAO

No caso de extinção da execução fiscal com base no art. 26 da LEF após cancelamento da CDA, não se identifica relação objetiva e direta de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo cliente que justifique a aplicação automática da tarifação prevista no art. 85, § 3º, do CPC/2015; assim, cabe ao magistrado arbitrar honorários por juízo de equidade, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e o acórdão regional que adotou esse entendimento não merece reforma.

Parties
Recorrente: Printbag Embalagens S/A; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Integral, Art. 26 Da LEF, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Honorários Advocatícios Suspensão Da Exigibilidade Depósito Integral Art. 26 Da LEF +1 more

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Parties

Printbag Embalagens S/A

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85 do CPC/2015 na hipótese de extinção da execução fiscal com base no art.26 da LEF
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade quando não há relação objetiva e direta de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico
  3. 3 Responsabilidade sucumbencial da exequente por ajuizamento indevido

Ratio Decidendi

No caso de extinção da execução fiscal com base no art. 26 da LEF após cancelamento da CDA, não se identifica relação objetiva e direta de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo cliente que justifique a aplicação automática da tarifação prevista no art. 85, § 3º, do CPC/2015; assim, cabe ao magistrado arbitrar honorários por juízo de equidade, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e o acórdão regional que adotou esse entendimento não merece reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.