REsp 1909049 - DECISAO

REsp 1909049 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer que não é cabível a utilização da exceção de pré-executividade em execução fiscal quando o sócio figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, pois a discussão sobre sua responsabilidade exige dilação probatória e deve ser feita via embargos à execução, conforme entendimento consolidado no REsp 1.110.925/SP (Tema 108/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: sócio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilações Probatórias, Tema 108/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilações Probatórias +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

sócio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal contra sócio cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para elidir a presunção de legitimidade da CDA e discutir a responsabilidade do sócio
  3. 3 Validade da decisão do tribunal a quo quanto à atualização cadastral do executado e alegação de dissolução irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer que não é cabível a utilização da exceção de pré-executividade em execução fiscal quando o sócio figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, pois a discussão sobre sua responsabilidade exige dilação probatória e deve ser feita via embargos à execução, conforme entendimento consolidado no REsp 1.110.925/SP (Tema 108/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de utilização da exceção de pré-executividade na hipótese.
  • Publique-se.