AREsp 1794553 - DECISAO

AREsp 1794553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria relativa ao art. 97, I, do CTN não foi ventilada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a alegação de irregularidades na CDA exigiria reexame do contexto fático-probatório e dilação probatória, o que é incompatível com a via especial e vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria relativa ao art. 97, I, do CTN não foi ventilada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a alegação de irregularidades na CDA exigiria reexame do contexto fático-probatório e dilação probatória, o que é incompatível com a via especial e vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.