AREsp 1748481 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que desconstituíssem o óbice, além de a matéria da exceção de pré-executividade demandar dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Nos Próprios Autos) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dilação Probatória
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Dilação Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Nos Próprios Autos) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Se a matéria suscitada na exceção de pré-executividade demandava dilação probatória
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que desconstituíssem o óbice, além de a matéria da exceção de pré-executividade demandar dilação probatória.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)