REsp 1917464 - DECISAO

REsp 1917464 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha acolhido a exceção de pré-executividade e declarado a prescrição do crédito tributário, deixou de fixar honorários advocatícios; diante do entendimento pacificado desta Corte de que a acolhida da exceção que extingue total ou parcialmente a execução enseja a condenação em honorários de sucumbência, é imprescindível determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fixe os honorários em favor do recorrente nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JOÃO SEMIÃO NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para que sejam fixados os honorários em favor da parte ora recorrente, nos termos do art. 85 do CPC.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prescrição, Execução Fiscal, ICMS, Lançamento Por Homologação
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prescrição Execução Fiscal ICMS Lançamento Por Homologação

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO SEMIÃO NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução
  2. 2 Prescrição do crédito tributário em execuções fiscais
  3. 3 Natureza do lançamento por homologação e aplicação da Súmula 436/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha acolhido a exceção de pré-executividade e declarado a prescrição do crédito tributário, deixou de fixar honorários advocatícios; diante do entendimento pacificado desta Corte de que a acolhida da exceção que extingue total ou parcialmente a execução enseja a condenação em honorários de sucumbência, é imprescindível determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fixe os honorários em favor do recorrente nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para que sejam fixados os honorários em favor da parte ora recorrente, nos termos do art. 85 do CPC.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que sejam fixados os honorários advocatícios em favor do recorrente, nos termos do art. 85 do CPC.