REsp 1776649 - DECISAO

REsp 1776649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre as matérias suscitadas pelo recorrente e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; ademais, não foram atendidas as exigências formais dos arts.1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, impedindo o processamento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE JULIO GUIMARAES FERREIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Prequestionamento, Aplicação Do Art.90 §4º Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Valor Da Causa Prequestionamento Aplicação Do Art.90 §4º Do CPC

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Parties

JOSE JULIO GUIMARAES FERREIRA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.90, §4º do CPC/2015 às execuções fiscais
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF) para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre as matérias suscitadas pelo recorrente e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; ademais, não foram atendidas as exigências formais dos arts.1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, impedindo o processamento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.