REsp 1923906 - DECISAO

REsp 1923906 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, por entender que a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade resulta em diminuição do valor exequendo; condenou-se o exequente/recorrido ao pagamento de honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LEÔNIDAS FERREIRA CHAVES FILHO; Recorrido: exequente/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão e condenar o exequente/recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico obtido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LEÔNIDAS FERREIRA CHAVES FILHO

Recorrente

exequente/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando exceção de pré-executividade é acolhida para reduzir o valor da execução
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação e omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, por entender que a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade resulta em diminuição do valor exequendo; condenou-se o exequente/recorrido ao pagamento de honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão e condenar o exequente/recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico obtido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Condenar o exequente/recorrido ao pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial no valor de 10% sobre o proveito econômico obtido, com a parcial procedência da exceção de pré-executividade, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015