REsp 1923020 - DECISAO

REsp 1923020 - DECISAO

O STJ decidiu que, conforme sua jurisprudência, a exceção de pré-executividade é cabível para impugnar a liquidez de título extrajudicial quando a verificação puder ser feita de plano, sem dilação probatória; como o acórdão recorrido contrariou esse entendimento, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, determinando a devolução dos autos ao Tribunal local para que prossiga no julgamento da exceção à luz do devido processo legal.

Parties
Recorrente: NITEROI PARK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Devolução Ao Tribunal Local Para Prosseguir No Julgamento Da Exceção De Pré Executividade)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Embargos À Execução, Diligência Probatória (dilação Probatória)
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Embargos À Execução Diligência Probatória (dilação Probatória)

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Parties

NITEROI PARK LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Devolução Ao Tribunal Local Para Prosseguir No Julgamento Da Exceção De Pré Executividade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para alegar iliquidez do título extrajudicial
  2. 2 Se a discussão sobre a liquidez do título exige dilação probatória ou pode ser decidida de plano

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, conforme sua jurisprudência, a exceção de pré-executividade é cabível para impugnar a liquidez de título extrajudicial quando a verificação puder ser feita de plano, sem dilação probatória; como o acórdão recorrido contrariou esse entendimento, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, determinando a devolução dos autos ao Tribunal local para que prossiga no julgamento da exceção à luz do devido processo legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que prossiga no julgamento da exceção de pré-executividade, na esteira do devido processo legal.