REsp 1888778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade enseja arbitramento de honorários advocatícios, impondo-se, portanto, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Juros Moratórios, Lei Estadual N. 13.918/2009
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Juros Moratórios Lei Estadual N. 13.918/2009

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando houver acolhimento parcial de exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ em recurso especial conforme conformidade com jurisprudência da Corte
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 85 do CPC/2015 e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade enseja arbitramento de honorários advocatícios, impondo-se, portanto, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Incide o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.