AREsp 1385948 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por entender não haver irregularidade na CDA e por verificar que o afastamento do redirecionamento da execução fiscal exigiria dilação probatória; como tal reexame fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o agravo interno foi desprovido e não se acolheu a alegada omissão.

Parties: Agravante: PEDRO VENÂNCIO BARBOSA; Executado: ANIVALDO VENÂNCIO BARBOSA; Executada: DISTRIBUIDORA SANTA HELENA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 393/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PEDRO VENÂNCIO BARBOSA

Agravante

ANIVALDO VENÂNCIO BARBOSA

Executado

DISTRIBUIDORA SANTA HELENA LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 omissão no acórdão alegada pelo recorrente
2 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir nulidade da CDA
3 possibilidade de afastar o redirecionamento da execução fiscal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

Negou provimento ao agravo interno.
Confirmou-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve-se o redirecionamento da execução fiscal.