EREsp 1879418 - ACORDAO

EREsp 1879418 - ACORDAO

Por se tratar de proveito econômico definitivo e perfeitamente quantificável decorrente do decote de juros moratórios indevidamente cobrados, impõe-se a observância do art.85, §3º do CPC/2015, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor decotado, sendo inaplicável o arbitramento por juízo de equidade do §8º; igualmente, não se justifica o sobrestamento solicitado.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: DAN FITNESS COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Juros De Mora, Juízo De Equidade, Execução Fiscal
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Fazenda Pública Juros De Mora Juízo De Equidade Execução Fiscal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DAN FITNESS COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por percentuais do art.85, §3º do CPC/2015 em face do acolhimento de exceção de pré-executividade que decota excesso de juros
  2. 2 Aplicabilidade do juízo de equidade (art.85, §8º) quando a aplicação da tarifação do §3º resultaria em valor excessivo
  3. 3 Pedido de sobrestamento do processo em razão do julgamento do REsp 1.644.077/PR

Ratio Decidendi

Por se tratar de proveito econômico definitivo e perfeitamente quantificável decorrente do decote de juros moratórios indevidamente cobrados, impõe-se a observância do art.85, §3º do CPC/2015, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor decotado, sendo inaplicável o arbitramento por juízo de equidade do §8º; igualmente, não se justifica o sobrestamento solicitado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos honorários sucumbenciais observado o art.85, §3º, do CPC/2015