REsp 1901618 - ACORDAO

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Uma vez que a Corte de origem reconheceu o não cabimento da exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória, a revisão desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ; portanto o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fática, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fática Agravo Interno

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de reexame do substrato fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Uma vez que a Corte de origem reconheceu o não cabimento da exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória, a revisão desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ; portanto o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.