REsp 1929807 - DECISAO

REsp 1929807 - DECISAO

Não foram constatadas nos autos provas pré-constituídas suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA; as matérias suscitadas exigem dilação probatória e, portanto, não são conhecíveis em sede de exceção de pré-executividade, ficando vedado o reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não conheceu-se.

Parties
Exequente: Município de Porto Feliz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, CDA, Honorários Advocatícios, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade CDA Honorários Advocatícios Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Porto Feliz

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para análise de nulidade da CDA e de questões relativas à certeza, liquidez e forma de atualização da dívida
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios em caso de improcedência da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Não foram constatadas nos autos provas pré-constituídas suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA; as matérias suscitadas exigem dilação probatória e, portanto, não são conhecíveis em sede de exceção de pré-executividade, ficando vedado o reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.