AREsp 1835298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão, obscuridade ou contradição) e que matérias cujo julgamento demandaria reexame fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento; reconheceu-se também que questões relativas ao adimplemento/parcelamento exigem dilação probatória e que o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui honorários advocatícios.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Súmulas Do STJ, Parcelamento De Débitos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Honorários Advocatícios Base De Cálculo Do PIS E COFINS Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de exame de matéria fiscal em exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificação do adimplemento/parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão, obscuridade ou contradição) e que matérias cujo julgamento demandaria reexame fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento; reconheceu-se também que questões relativas ao adimplemento/parcelamento exigem dilação probatória e que o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.