REsp 1883798 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem fundamentou-se em análise de fatos e provas cuja reavaliação exigiria dilação probatória; a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inapta a via da exceção de pré-executividade para acolher a alegação de pagamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal; Exceção De Pré Executividade / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Comprovação De Pagamento, Súmula 7 Do STJ, Cédula De Crédito Tributário (cda)
Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Dilação Probatória Comprovação De Pagamento Súmula 7 Do STJ Cédula De Crédito Tributário (cda)

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal; Exceção De Pré Executividade / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Comprovação do pagamento que extingue o crédito tributário e seu exame na via adequada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem fundamentou-se em análise de fatos e provas cuja reavaliação exigiria dilação probatória; a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inapta a via da exceção de pré-executividade para acolher a alegação de pagamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.