AREsp 1834705 - DECISAO

AREsp 1834705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque a matéria suscitada pela agravante demanda dilação probatória, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório pela Corte superior seria vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrido passível de suprimento por embargos de declaração.

Parties
Agravante: CANGURU PLÁSTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Dilação Probatória, Pis/cofins, ICMS, Contribuições Previdenciárias, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Tributário CIVIL PROCESSUAL Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Embargos De Declaração Dilação Probatória Pis/cofins ICMS +3 more

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Parties

CANGURU PLÁSTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para conhecimento da matéria
  3. 3 Omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque a matéria suscitada pela agravante demanda dilação probatória, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório pela Corte superior seria vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrido passível de suprimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.