REsp 1895957 - ACORDAO

REsp 1895957 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (a cláusula quarta do Termo de Adesão que veda a cumulação de pagamentos), fundamento suficiente para manter a decisão do Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o autor havia sido intimado e teve oportunidade de se manifestar, e já havia recebido o valor previsto no termo, não havendo matéria a ser executada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Militar Anistiado, Termo De Adesão, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Exceção De Pré Executividade Militar Anistiado Termo De Adesão Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF à fundamentação deficiente do recurso
  3. 3 Efeitos do termo de adesão e vedação de cumulação de pagamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (a cláusula quarta do Termo de Adesão que veda a cumulação de pagamentos), fundamento suficiente para manter a decisão do Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o autor havia sido intimado e teve oportunidade de se manifestar, e já havia recebido o valor previsto no termo, não havendo matéria a ser executada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.