AREsp 1844521 - DECISAO

AREsp 1844521 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, diante de atos administrativos e de parcelamento que interromperam/suspenderam a exigibilidade e a prescrição, da citação por edital e da ausência de prova inequívoca pelo excipiente para afastar a presunção de dissolução irregular e para demonstrar a ilegitimidade passiva ou a nulidade das CDAs, a matéria demanda dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade; cabendo ao excipiente o ônus de provar a insuficiência do título executivo, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: PAULO ARMANDO MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Principal Executada: TIM Comércio de Embalagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Responsabilidade Por Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Requisitos Da CDA (certidão De Dívida Ativa), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Responsabilidade Por Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Requisitos Da CDA (certidão De Dívida Ativa) Redirecionamento Da Execução Fiscal +1 more

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Parties

PAULO ARMANDO MARTINS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador

TIM Comércio de Embalagens Ltda.

Principal Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
  2. 2 contagem e interrupção da prescrição do crédito tributário
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio por dissolução irregular presumida

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, diante de atos administrativos e de parcelamento que interromperam/suspenderam a exigibilidade e a prescrição, da citação por edital e da ausência de prova inequívoca pelo excipiente para afastar a presunção de dissolução irregular e para demonstrar a ilegitimidade passiva ou a nulidade das CDAs, a matéria demanda dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade; cabendo ao excipiente o ônus de provar a insuficiência do título executivo, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial