REsp 1933154 - DECISAO

REsp 1933154 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais deixaram de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido e pretendem revisão de matéria que exige dilação probatória ou reexame de provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a exceção de pré-executividade foi corretamente conhecida pela corte de origem porquanto instruída com documentos pré-constituídos que permitiam reconhecer de plano a ilegitimidade passiva, nos termos da jurisprudência e da Súmula 393/STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Honorários Advocatícios Súmula 393/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para discussão sobre propriedade/posse/domínio útil
  3. 3 Ilegitimidade passiva do executado apontado na Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais deixaram de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido e pretendem revisão de matéria que exige dilação probatória ou reexame de provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a exceção de pré-executividade foi corretamente conhecida pela corte de origem porquanto instruída com documentos pré-constituídos que permitiam reconhecer de plano a ilegitimidade passiva, nos termos da jurisprudência e da Súmula 393/STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários recursais advocatícios em 20% sobre os honorários anteriormente fixados pela instância ordinária.