REsp 1933690 - DECISAO

REsp 1933690 - DECISAO

A exceção de pré-executividade só é cabível para matérias conhecíveis de ofício que não exijam dilação probatória; como a alegação de ilegitimidade passiva nos autos demanda exame ampliado de provas e contraditório, a matéria não poderia ser decidida por meio de exceção de pré-executividade, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Quebra De Sigilo Bancário, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Quebra De Sigilo Bancário Súmula 393/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para reconhecimento de ilegitimidade passiva
  3. 3 Incidência da Súmula 393/STJ

Ratio Decidendi

A exceção de pré-executividade só é cabível para matérias conhecíveis de ofício que não exijam dilação probatória; como a alegação de ilegitimidade passiva nos autos demanda exame ampliado de provas e contraditório, a matéria não poderia ser decidida por meio de exceção de pré-executividade, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.