AREsp 1739479 - ACORDAO

AREsp 1739479 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no tribunal de origem e a matéria alegadamente violada não foi prequestionada no tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211 do STJ e por analogia às Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, IPTU, TCDL, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Depósito Integral Do Crédito Tributário
Tributário PROCESSO CIVIL Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal IPTU TCDL Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Efeito do depósito integral sobre a exigibilidade do crédito tributário e sobre a execução fiscal
  3. 3 Validade da exceção de pré-executividade como causa de extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no tribunal de origem e a matéria alegadamente violada não foi prequestionada no tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211 do STJ e por analogia às Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno