AREsp 1426290 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a alteração do valor constante da CDA em razão de excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do título quando o montante devido pode ser apurado por simples cálculo aritmético (sendo possível o 'decote'), e, além disso, não houve prequestionamento suficiente das questões federais invocadas, obstruindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/executada: D-Link Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo De Instrumento) Execução Fiscal / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Atualização Monetária (selic), Juros Moratórios
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Nulidade Da CDA Prequestionamento Súmula 211/stj Atualização Monetária (selic) +1 more

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Parties

D-Link Brasil Ltda.

Agravante/executada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo De Instrumento) Execução Fiscal / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de decote do excesso de execução por simples cálculo aritmético
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC para atualização vs. incidência de juros moratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a alteração do valor constante da CDA em razão de excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do título quando o montante devido pode ser apurado por simples cálculo aritmético (sendo possível o 'decote'), e, além disso, não houve prequestionamento suficiente das questões federais invocadas, obstruindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Agravo interno improvido