EAREsp 1725077 - ACORDAO

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Mantida a conclusão do tribunal a quo de que é inviável decidir a prescrição na via da exceção de pré-executividade quando a análise exige dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ, e que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do CPC, é incompatível com o rito especial da execução fiscal, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o rito da execução fiscal
  3. 3 Verificação do marco prescricional em caso de redirecionamento por dissolução irregular

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do tribunal a quo de que é inviável decidir a prescrição na via da exceção de pré-executividade quando a análise exige dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ, e que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do CPC, é incompatível com o rito especial da execução fiscal, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.