AREsp 1817549 - DECISAO

AREsp 1817549 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou a matéria e concluiu que o reconhecimento da nulidade da CDA e das alegações sobre inclusão de ICMS e de verbas indenizatórias na base das contribuições exigiria dilação probatória, tornando impossível o conhecimento da exceção de pré-executividade naquele juízo. A modificação desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se verificaram vícios capazes de ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (autos Recebidos No Gabinete Em 20/4/2021)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas/stj
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (autos Recebidos No Gabinete Em 20/4/2021)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para conhecimento da matéria
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou a matéria e concluiu que o reconhecimento da nulidade da CDA e das alegações sobre inclusão de ICMS e de verbas indenizatórias na base das contribuições exigiria dilação probatória, tornando impossível o conhecimento da exceção de pré-executividade naquele juízo. A modificação desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se verificaram vícios capazes de ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.