REsp 1840843 - ACORDAO

Parties: Agravante: HOMEO RIBE FARMÁCIA HOMEOPÁTICA E BOTÂNCIA LTDA.; Agravada: FAZENDA (Fazenda Nacional/União)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Isenção De Honorários, Embargos À Execução Fiscal, Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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HOMEO RIBE FARMÁCIA HOMEOPÁTICA E BOTÂNCIA LTDA.

Agravante

FAZENDA (Fazenda Nacional/União)

Agravada

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

1 Aplicabilidade do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 (alterado pela Lei n. 12.844/2013) à Fazenda Nacional quanto à isenção de honorários de sucumbência
2 Possibilidade de condenação em honorários em exceção de pré-executividade quando a Fazenda reconhece o pedido
3 Autoridade do relator para dar provimento a recurso monocrático quando a decisão recorrida contraria jurisprudência consolidada do STJ (art. 932, VIII, do CPC/2015; art.255, §4º, III, do RISTJ; Súmula 568)