AREsp 1693335 - ACORDAO

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A alteração das conclusões da Corte de origem acerca da necessidade de dilação probatória para demonstrar a ilegitimidade passiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão o agravo interno foi negado e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado, inviabilizando também o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilaã§ã£o Probatã³ria, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilaã§ã£o Probatã³ria Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano

Case Brief

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Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade passiva suscitada em exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Conhecimento de dissídio jurisprudencial prejudicado pelo não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões da Corte de origem acerca da necessidade de dilação probatória para demonstrar a ilegitimidade passiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão o agravo interno foi negado e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado, inviabilizando também o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo