REsp 1934747 - DECISAO

REsp 1934747 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a condenação em honorários sucumbenciais quando o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade reduz o valor cobrado, ainda que a execução prossiga em parte; adotou-se, ademais, o julgamento monocrático com base em entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para adequação dos honorários.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Execução Fiscal, Juros (lei Nº 13.918/2009 Vs. Taxa Selic), Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Execução Fiscal Juros (lei Nº 13.918/2009 Vs. Taxa Selic) Súmula 568/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando resulte em redução do valor do débito
  2. 2 Natureza da decisão que substitui índice de juros (Lei nº 13.918/2009 pela taxa Selic) e sua qualificação como sentença
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 e limites para condenação em honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a condenação em honorários sucumbenciais quando o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade reduz o valor cobrado, ainda que a execução prossiga em parte; adotou-se, ademais, o julgamento monocrático com base em entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para adequação dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015 nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de...