REsp 1881662 - DECISAO

REsp 1881662 - DECISAO

Verificada conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no sentido de que o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja honorários, aplicou-se a Súmula 83 do STJ para não conhecer do recurso especial; por fim, majorou-se em 10% o valor já arbitrado na origem com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios (taxa Selic), Súmula 83/stj, Tema 410 De Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Juros Moratórios (taxa Selic) Súmula 83/stj Tema 410 De Repetitivos

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade que altera juros moratórios
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre recursos especiais consonantes com jurisprudência

Ratio Decidendi

Verificada conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no sentido de que o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja honorários, aplicou-se a Súmula 83 do STJ para não conhecer do recurso especial; por fim, majorou-se em 10% o valor já arbitrado na origem com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.