REsp 1898003 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 489, §1º e 927, III do CPC/2015 e art. 105, III da CF) e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a exceção de pré-executividade exige prova inequívoca e não admite dilação probatória, o que não ocorreu no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória
  3. 3 Prequestionamento nos termos do art. 105, III da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 489, §1º e 927, III do CPC/2015 e art. 105, III da CF) e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a exceção de pré-executividade exige prova inequívoca e não admite dilação probatória, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.