AREsp 1787243 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e analítica os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), as alegações genéricas do agravante foram insuficientes para autorizar o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo correto negar provimento ao agravo interno e não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Galtron Química Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Do STJ

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Parties

Galtron Química Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Requisitos do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e analítica os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), as alegações genéricas do agravante foram insuficientes para autorizar o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo correto negar provimento ao agravo interno e não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente quanto à ocorrência da Súmula n. 7/STJ.