AREsp 1801486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 444, concluiu que não há prova de que o Fisco tomou conhecimento da dissolução irregular em 2003; mesmo adotando a data de 02/11/2009 constante da certidão do oficial de justiça, o lapso entre essa data e as citações dos sócios em 2013 é inferior a cinco anos, de sorte que não se consumou a prescrição para o redirecionamento, e a insurgência implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Elio Benetti; Agravante: Josefina Vanassi Benetti; Exequente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Tema 444, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Tema 444 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Elio Benetti

Agravante

Josefina Vanassi Benetti

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Momento inicial do prazo prescricional (princípio actio nata)
  3. 3 Ônus da prova quanto ao conhecimento pelo Fisco da dissolução irregular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 444, concluiu que não há prova de que o Fisco tomou conhecimento da dissolução irregular em 2003; mesmo adotando a data de 02/11/2009 constante da certidão do oficial de justiça, o lapso entre essa data e as citações dos sócios em 2013 é inferior a cinco anos, de sorte que não se consumou a prescrição para o redirecionamento, e a insurgência implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.