REsp 1936198 - DECISAO

REsp 1936198 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alegação de pagamento não ilidiu, de plano, a presunção de certeza e liquidez da CDA em razão do reconhecimento administrativo de que o recolhimento de R$ 366.579,75 foi feito como imposto complementar (código 0246) e não como IRPF a pagar (código 0211), e que a controvérsia exige dilação probatória, o que inviabiliza o conhecimento da matéria por meio de exceção de pré-executividade; ademais, o reexame do contexto fático-probatório é proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA REZENDE SIMONSEN; Recorrida / Exequente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Presunção De Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa, Dilação Probatória, Súmulas 393/stj E 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Presunção De Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa Dilação Probatória Súmulas 393/stj E 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA REZENDE SIMONSEN

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Se a alegação de pagamento ilide a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Competência para reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alegação de pagamento não ilidiu, de plano, a presunção de certeza e liquidez da CDA em razão do reconhecimento administrativo de que o recolhimento de R$ 366.579,75 foi feito como imposto complementar (código 0246) e não como IRPF a pagar (código 0211), e que a controvérsia exige dilação probatória, o que inviabiliza o conhecimento da matéria por meio de exceção de pré-executividade; ademais, o reexame do contexto fático-probatório é proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.