REsp 1750178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ilegitimidade passiva via exceção de pré-executividade exigiria dilação probatória — cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ — e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Súmula 7/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para alegar ilegitimidade passiva quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III e 1.021, § 1º, CPC/2015) e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ilegitimidade passiva via exceção de pré-executividade exigiria dilação probatória — cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ — e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.