REsp 1903773 - ACORDAO

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Houve sucumbência parcial do Estado por incluir na cobrança juros moratórios superiores aos permitidos; assim, ainda que a execução continue em relação ao saldo remanescente, é possível o arbitramento de honorários de sucumbência sobre o valor extirpado do título executivo, razão pela qual o agravo interno é...

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Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Parte Agravada: excipiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Juros Moratórios, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Juros Moratórios Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

excipiente

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade reduz o valor executado (juros moratórios)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários em caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Houve sucumbência parcial do Estado por incluir na cobrança juros moratórios superiores aos permitidos; assim, ainda que a execução continue em relação ao saldo remanescente, é possível o arbitramento de honorários de sucumbência sobre o valor extirpado do título executivo, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que fixou honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que arbitrou honorários de sucumbência sobre o valor extirpado do título executivo