REsp 1932736 - DECISAO

REsp 1932736 - DECISAO

O acórdão de origem examinou as questões suscitadas e concluiu que a CDA preenche os requisitos legais e que a agravante não desconstituiu a presunção de liquidez com prova irrefutável; reconhecer nulidade da CDA exigiria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da taxa Selic foi considerada legal conforme precedente repetitivo, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Taxa Selic, Súmula 7/stj, Anatocismo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Taxa Selic Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Aplicação da taxa Selic e cumulação com outros índices

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou as questões suscitadas e concluiu que a CDA preenche os requisitos legais e que a agravante não desconstituiu a presunção de liquidez com prova irrefutável; reconhecer nulidade da CDA exigiria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da taxa Selic foi considerada legal conforme precedente repetitivo, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.